Após aprovar no último dia 17/06/2025 o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 314/2025, com o objetivo de sustar o Decreto Federal nº 12.499/2025, que havia majorado as alíquotas do IOF, a Câmara dos Deputados aprovou na noite do dia 25/06/2025 o texto do PDL. A decisão foi tomada por ampla maioria (383 votos favoráveis), após ser pautada de forma surpreendente pela Presidência da Câmara Federal.

Na sequência, o texto do PDL foi analisado e também aprovado pelo Senado Federal. Com a aprovação em ambas as casas, o Decreto Legislativo é promulgado pelo Congresso e passa a viger imediatamente.

A aprovação da derrubada dos Decretos que majoraram o IOF, que tem o poder de impactar de forma imediata a arrecadação federal e ameaça o cumprimento das metas fiscais, é um forte indicativo da deterioração do relacionamento entre Executivo e Legislativo. O Poder Executivo já indicou que os cortes e contingenciamentos de despesas precisarão ser aumentados, o que pode gerar ainda mais tensão.

Neste cenário, é possível inferir que o Governo terá grandes dificuldades com a aprovação de outras medidas tributárias recentes que tramitam no Congresso, notadamente a Medida Provisória nº 1.087/2025 e a Medida Provisória nº 1.303/2025, que alteram a legislação do Imposto de Renda.

Nossa equipe permanecerá acompanhando os desdobramentos sobre o tema, e está à disposição para eventuais informações adicionais sobre o assunto.

Paulo H. G. Costa – paulo.costa@at.adv.br

Sócio Coordenador – Consultoria Tributária