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Por Paulo H. G. Costa Após a forte repercussão negativa causada pela edição dos Decretos Federais nº 12.466 e 12.467, no final de maio, o Governo […]
12 de junho de 2025
Por Fábio Andrade Em 29 de maio de 2025, o STF iniciou o julgamento do Tema nº 914 da Repercussão Geral, que discute a constitucionalidade da […]
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3 de junho de 2025
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30 de maio de 2025
23 de maio de 2025
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14 de maio de 2025
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30 de abril de 2025
por Bernardo de Vilhena Saadi Com a dissolução da sociedade conjugal, o cônjuge sobrevivente perde a legitimidade para suceder o falecido. Contudo, controvérsias surgem quando o […]
28 de abril de 2025
Foi publicada no dia 14/04/2025 a Medida Provisória nº 1.294, alterando a legislação tributária do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). A Medida Provisória propõe […]