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O STF, por unanimidade, reconheceu a inconstitucionalidade da fixação de alíquotas do IPTU em razão da área do imóvel, ratificando que os únicos critérios autorizados para a instituição da […]
- Por Fábio Henrique Andrade dos Santos
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 8.002 foi ajuizada no final de julho de 2026. Nesta ação, discute-se a inconstitucionalidade do art. 4º, parágrafo 7º da Lei Complementar […]
- Por Fábio Henrique Andrade dos Santos
O STF julgará sob o rito da repercussão geral o direito ao creditamento do ICMS sobre a aquisição de produtos essenciais para a produção, mas que não […]
- Por Fábio Henrique Andrade dos Santos
As Ilhas Virgens Britânicas (BVI) certamente figuram dentre as jurisdições mais utilizadas por brasileiros que mantém recursos no exterior e são atraídos pela flexibilidade e pela […]
- Por Arthur Rossi e Bernardo de Vilhena Saadi
Desde 2024, investidores brasileiros com estruturas patrimoniais no exterior passaram a conviver com uma exigência que, até então, era apenas recomendável: a elaboração de balanços anuais […]
- Por Cristina Mancebo Camara
A crescente sofisticação do investidor brasileiro tem ampliado o debate sobre proteção patrimonial para além das fronteiras nacionais. Em um cenário de volatilidade cambial e ciclos […]
- Por Otacílio Soares
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.121.055/MG, decidiu que contratos de curta estadia intermediados por plataformas digitais, como o Airbnb, desvirtuam a […]
- Por Escritorio Andre Teixeira
Este ano teve início a tributação dos dividendos recebidos por pessoa física em valor superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) por ano, sob alíquota de […]
- Por Escritorio Andre Teixeira
A reforma tributária deixou de ser um tema exclusivamente jurídico ou fiscal à medida que as regras avançam e a transição ganha forma. Empresas de diferentes […]
- Por Escritorio Andre Teixeira