A 1ª Seção do STJ decidiu excluir, por unanimidade, bonificações e descontos concedidos por fornecedores a varejistas da base de cálculo do PIS/Cofins. 

A discussão foi feita no REsp 2221794/PR e outros que originaram o Tema de Repercussão Geral nº 1412. 

O Relator, Ministro Afranio Vilela, afirmou que as contrapartidas comerciais, como exposição de produtos em gôndolas, campanhas promocionais e centralização logística, integram a formação do preço e não configuram, por si só, remuneração por serviços autônomos. 

O Relator também considerou irrelevante, para o adquirente, a classificação dos descontos como condicionais ou incondicionais e seu destaque na nota fiscal, pois esses critérios dizem respeito à apuração da receita do fornecedor. Da mesma forma, afirmou que a utilização de compensação ou dação em pagamento para liquidar diferenças comerciais não transforma automaticamente a operação em receita do comprador. 

Ao final do julgamento, foi fixada a seguinte tese: “descontos e bonificações concedidos pelo fornecedor ao varejista, vinculados a operações de compra e venda e, ainda que condicionadas a contrapartidas comerciais inerente a formação do preço, constituem parcelas redutoras do custo de aquisição, não compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins devidas pela adquirente”. 

Houve, contudo, a ressalva quanto “as bonificações em dinheiro efetivamente percebidas com o ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo”. 

No julgamento foi afastada ainda a possibilidade de uma modulação de efeitos da decisão, prevalecendo o entendimento que a tese não supera a orientação jurisprudencial consolidada anteriormente, mas apenas uniformiza a divergência.  

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