Como proteger as informações da sua empresa em uma negociação

Líder do Governo apresenta proposta de redução linear de benefícios fiscais federais 

Por Paulo Costa

Em mais uma tentativa de buscar maior equilíbrio para as contas públicas, o Líder do Governo na Câmara dos Deputados, Deputado José Guimarães (PT-CE) apresentou no dia 29 de agosto o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 182/2025, visando atacar o chamado gasto tributário federal – isto é, os incentivos e benefícios de natureza fiscal concedidos pela União aos mais variados setores da economia. 

O Deputado justifica a necessidade do PLP com base no disposto na Emenda Constitucional nº 109/2021, que determina que o montante total dos incentivos e benefícios federais de natureza tributária não devem ultrapassar 2% do PIB no prazo de 8 anos contados do prazo de vigência da referida Emenda. Ainda segundo o autor da proposta, em 2024 este número esteve em 4,8% do PIB. 

Nesse sentido, a proposta tem por objetivo uma redução linear de 10% sobre (quase) todos os incentivos e benefícios fiscais referentes aos principais tributos federais incidentes sobre as pessoas jurídicas (i.e., IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPRB, IPI e II) – o que consequentemente acarretaria um aumento da carga tributária para os afetados. 

A proposta afetaria benefícios e incentivos em geral, tais como regimes de concessão de créditos presumidos, redução de base de cálculo ou de alíquotas, bem como hipóteses de isenção e concessão de alíquota zero, e ainda regimes de presunção, como o regime do Lucro Presumido (utilizado como opção para apuração do IRPJ e da CSLL), cujos percentuais de presunção seriam aumentados em 10% para as receitas acima de R$ 1.200.000,00 por ano. 

Alguns benefícios e incentivos, por outro lado, seriam resguardados da redução, tais como aqueles concedidos por tempo determinado e mediante condição onerosa, as imunidades constitucionais, bem como aqueles que beneficiem produtos que compõem a cesta básica, dentre outros previstos na proposta. 

Caso aprovada, a medida representaria uma economia estimada para a União da ordem de R$ 19,76 bilhões apenas em 2026. 

Nossa equipe permanecerá acompanhando atentamente a evolução das discussões sobre o assunto e a continuidade da tramitação do PLP nº 182/2025 no Congresso Nacional. 

Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos e discussões sobre o assunto. 

Compartilhe