15 de outubro de 2025
Por Paulo Costa Na noite do dia 08/10/2025, a Câmara dos Deputados votou pela não apreciação da Medida Provisória nº 1.303/2025, publicada no último mês de […]
2 de outubro de 2025
No dia 09 de setembro de 2025, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 136, que estabelece novas regras para o pagamento de precatórios. Em síntese, a […]
18 de setembro de 2025
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento do Tema 857, que discute a aplicabilidade da multa prevista no § 4º do […]
16 de setembro de 2025
STJ fixa prazo de 10 anos para restituição de comissão de corretagem por atraso na entrega de imóvel
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.099, definiu que o prazo para pedir a restituição da comissão de corretagem, em contratos […]
27 de agosto de 2025
Por Larissa Freitas No julgamento do Tema 1.306, sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu critérios para […]
14 de agosto de 2025
No julgamento do REsp nº 2.183.860/DF, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu a validade da notificação extrajudicial realizada por e-mail […]
24 de julho de 2025
Por Larissa Freitas A Era digital trouxe profundas transformações na forma como os direitos fundamentais são exercidos e protegidos. Entre eles, os direitos à privacidade e […]
23 de julho de 2025
Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, os créditos contra a Fazenda Pública — União, Estados, Municípios — prescrevem em cinco anos, contados da […]
11 de julho de 2025
A 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que a cobrança de dívida legítima, feita de forma adequada e […]