9 de julho de 2025

Tema nº 677 do STJ, segundo o qual o depósito judicial para garantia da Execução não afasta encargos moratórios, tem sido aplicado mesmo sem trânsito em julgado da decisão paradigma

O Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o depósito judicial realizado com o objetivo exclusivo de garantir o juízo da execução não […]
7 de julho de 2025

Reforma Tributária – Congresso Nacional derruba vetos ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2025 (origem da LC 214/2025) 

Por Paulo H. G. Costa No último dia 17/06/2025, o Congresso Nacional derrubou alguns dos vetos da Presidência da República ao Projeto de Lei Complementar nº […]
26 de junho de 2025

IOF – Câmara dos Deputados e Senado derrubam decretos que majoram o IOF; Projeto de decreto legislativo tem vigência imediata

Após aprovar no último dia 17/06/2025 o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 314/2025, com o objetivo de sustar o Decreto […]
11 de junho de 2025

STF julga constitucional a aplicação de medidas executivas atípicas contra devedores

Por Juliana Assuf O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional, no julgamento da ADI 5.941, o art. 139, IV, do CPC, que trata da aplicação de […]
3 de junho de 2025

Reforma do Código Civil: inovações sobre a exposição de filhos nas redes

por Juliana Assuf Acompanhando a evolução tecnológica e o protagonismo das mídias sociais, a proposta de alteração do Código Civil propõe mudanças relevantes sobre a relação […]
14 de maio de 2025

A desapropriação por interesse social e a incidência de juros compensatórios à luz da jurisprudência do STJ

Por Larissa Barão A desapropriação prevista no art. 184 da Constituição Federal é um instrumento jurídico utilizado exclusivamente pela União, para fins de reforma agrária. Seu […]
28 de abril de 2025

MP propõe reajuste da tabela progressiva do Imposto de Renda das Pessoas Físicas a partir de maio/2025 

Foi publicada no dia 14/04/2025 a Medida Provisória nº 1.294, alterando a legislação tributária do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF).  A Medida Provisória propõe […]
24 de abril de 2025

STJ amplia créditos de ICMS: Oportunidade para indústria e comércio revisarem seus tributos pagos nos últimos 5 anos 

Contribuintes do ICMS podem ter a chance de recuperar valores pagos a maior nos últimos anos, com base em recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça […]