14 de agosto de 2025

STJ reconhece validade da notificação por e-mail para constituição em mora 

No julgamento do REsp nº 2.183.860/DF, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu a validade da notificação extrajudicial realizada por e-mail […]
7 de agosto de 2025

Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprova relatório do PL 1087/2025; Votação seguirá para o plenário antes de ir ao Senado Federal 

Por Paulo Costa No apagar das luzes dos trabalhos do 1º semestre do Congresso Nacional, no final de Julho, a Comissão Especial responsável pela apreciação do […]
6 de agosto de 2025

Reforma Tributária – Projeto de Lei Complementar pretende excluir novos tributos da base de cálculo do ISS, do ICMS e do IPI

Por Paulo Costa Com a aprovação da Reforma Tributária do consumo, introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, e posteriormente, no final de 2024, da Lei Complementar […]
29 de julho de 2025

Contratação de Diretor Estatutário em Sociedade Anônima via Pessoa Jurídica

Por Bianca Isaac A contratação de diretores estatutários por meio de pessoa jurídica tem gerado discussões no âmbito do Direito Societário e Trabalhista. Apesar de recentes […]
23 de julho de 2025

Prescrição quinquenal é aplicada às empresas estatais prestadoras de serviços públicos

Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, os créditos contra a Fazenda Pública — União, Estados, Municípios — prescrevem em cinco anos, contados da […]
17 de julho de 2025

ICMS, PIS e COFINS na base do IPI: julgamento no STJ pode reduzir carga tributária das indústrias 

Por Fabio Andrade e Felipe Cerqueira O Tema 1304/STJ, afetado como recurso repetitivo em janeiro de 2025, discute a possibilidade de exclusão do ICMS, PIS e […]
15 de julho de 2025

Ilegalidade do IRRF sobre remessas ao exterior: possibilidade de redução do custo tributário na importação de serviços

Por Fábio Andrade e Felipe Cerqueira O Tema 1287/STJ, afetado como recurso repetitivo desde outubro de 2024, discute a possibilidade de incidência de IRRF sobre pagamentos […]
26 de junho de 2025

IOF – Câmara dos Deputados e Senado derrubam decretos que majoram o IOF; Projeto de decreto legislativo tem vigência imediata

Após aprovar no último dia 17/06/2025 o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 314/2025, com o objetivo de sustar o Decreto […]
25 de junho de 2025

Como evitar que desentendimentos entre sócios acabem com a sua empresa? 

Por Gabriel Corbage Um alerta jurídico com soluções práticas para quem empreende ou assessora empresas.  Em nossa atuação como escritório de advocacia empresarial, um dos cenários […]