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O Supremo Tribunal Federal, em julgamento unânime, confirmou a constitucionalidade do critério da transcendência, introduzido pela Medida Provisória 2.226/2001 e posteriormente regulamentado pelo art. 896-A da […]
- Por Escritorio Andre Teixeira
A Lei nº 15.270/25 promoveu uma das mudanças mais relevantes dos últimos anos na tributação da renda das pessoas físicas no Brasil. A partir de 1º […]
- Por Escritorio Andre Teixeira
A partir de 1º de janeiro de 2026, entra em vigor o novo regime de tributação de lucros e dividendos instituído pela Lei nº 15.270/2025. Em […]
- Por Felipe Lima Pedreira de Cerqueira
A promulgação da Lei nº 15.252/2025, em novembro de 2025, constitui marco relevante na ampliação dos direitos das pessoas naturais usuárias de serviços financeiros. A norma […]
- Por Ana Luiza Rezende Antunes
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema de Repercussão Geral 487 (RE 640.452), relacionado à cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória, havendo […]
- Por Escritorio Andre Teixeira
A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça consolidou importantes diretrizes sobre a aplicação da Lei 9.514/1997 no âmbito da alienação fiduciária de imóveis. No Recurso […]
- Por Escritorio Andre Teixeira
Foi publicada em 27/11/2025 a Lei nº 15.270/2025, com efeitos a partir de janeiro de 2026, resultante da conversão do Projeto de Lei nº 1.087/2025, que […]
- Por Paulo Henrique Gonçalves Costa
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, de forma unânime, um entendimento importante sobre a alienação fiduciária: o credor pode vender diretamente um […]
- Por Escritorio Andre Teixeira
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou, ao julgar o Recurso Especial nº 2080842 – SP (2023/0214468-8), que a jurisdição brasileira não é competente […]
- Por Bernardo de Vilhena Saadi