Publicações

Reforma Tributária – Projeto de Lei Complementar pretende excluir novos tributos da base de cálculo do ISS, do ICMS e do IPI

Por Paulo Costa Com a aprovação da Reforma Tributária do consumo, introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, e posteriormente, no final de 2024, da Lei Complementar […]

Contratação de Diretor Estatutário em Sociedade Anônima via Pessoa Jurídica

Por Bianca Isaac A contratação de diretores estatutários por meio de pessoa jurídica tem gerado discussões no âmbito do Direito Societário e Trabalhista. Apesar de recentes […]

Proteção da Privacidade e da Intimidade na Era Digital: A atuação dos Tribunais Superiores e Implicações para Empresas com base na LGPD

Por Larissa Freitas A Era digital trouxe profundas transformações na forma como os direitos fundamentais são exercidos e protegidos. Entre eles, os direitos à privacidade e […]

Prescrição quinquenal é aplicada às empresas estatais prestadoras de serviços públicos

Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, os créditos contra a Fazenda Pública — União, Estados, Municípios — prescrevem em cinco anos, contados da […]

ICMS, PIS e COFINS na base do IPI: julgamento no STJ pode reduzir carga tributária das indústrias 

Por Fabio Andrade e Felipe Cerqueira O Tema 1304/STJ, afetado como recurso repetitivo em janeiro de 2025, discute a possibilidade de exclusão do ICMS, PIS e […]

Ilegalidade do IRRF sobre remessas ao exterior: possibilidade de redução do custo tributário na importação de serviços

Por Fábio Andrade e Felipe Cerqueira O Tema 1287/STJ, afetado como recurso repetitivo desde outubro de 2024, discute a possibilidade de incidência de IRRF sobre pagamentos […]

TJ-SP decide que cobrança de dívida legítima não gera, por si só, dano moral

A 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que a cobrança de dívida legítima, feita de forma adequada e […]

Tema nº 677 do STJ, segundo o qual o depósito judicial para garantia da Execução não afasta encargos moratórios, tem sido aplicado mesmo sem trânsito em julgado da decisão paradigma

O Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o depósito judicial realizado com o objetivo exclusivo de garantir o juízo da execução não […]

Reforma Tributária – Congresso Nacional derruba vetos ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2025 (origem da LC 214/2025) 

Por Paulo H. G. Costa No último dia 17/06/2025, o Congresso Nacional derrubou alguns dos vetos da Presidência da República ao Projeto de Lei Complementar nº […]