6 de novembro de 2025

STJ REAFIRMA DIREITO DE SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS – AINDA QUE NA FORMA DE LTDA – AO RECOLHIMENTO DO ISS FIXO 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.323), que a adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade […]
9 de setembro de 2025

Líder do Governo apresenta proposta de redução linear de benefícios fiscais federais 

Por Paulo Costa Em mais uma tentativa de buscar maior equilíbrio para as contas públicas, o Líder do Governo na Câmara dos Deputados, Deputado José Guimarães […]
23 de julho de 2025

Prescrição quinquenal é aplicada às empresas estatais prestadoras de serviços públicos

Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, os créditos contra a Fazenda Pública — União, Estados, Municípios — prescrevem em cinco anos, contados da […]