6 de novembro de 2025

STJ REAFIRMA DIREITO DE SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS – AINDA QUE NA FORMA DE LTDA – AO RECOLHIMENTO DO ISS FIXO 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.323), que a adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade […]