9 de julho de 2025

Tema nº 677 do STJ, segundo o qual o depósito judicial para garantia da Execução não afasta encargos moratórios, tem sido aplicado mesmo sem trânsito em julgado da decisão paradigma

O Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que o depósito judicial realizado com o objetivo exclusivo de garantir o juízo da execução não […]