23 de julho de 2025Publicado por Escritorio Andre Teixeira em 23 de julho de 2025Categorias Artigo NotíciaPrescrição quinquenal é aplicada às empresas estatais prestadoras de serviços públicosNos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, os créditos contra a Fazenda Pública — União, Estados, Municípios — prescrevem em cinco anos, contados da […]
