18 de setembro de 2025Publicado por Escritorio Andre Teixeira em 18 de setembro de 2025Categorias NotíciaTema 857/STJ: Aplicação de multa em Agravo Interno contra decisão fundamentada em precedente qualificado A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento do Tema 857, que discute a aplicabilidade da multa prevista no § 4º do […]