10 de novembro de 2025Publicado por Ana Luiza Rezende Antunes em 10 de novembro de 2025Categorias ArtigoCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL NAS CAUSAS CONTRA A UNIÃOO Plenário do STF, recentemente, apreciou o Tema 1.277 da Repercussão Geral, em que se discutia, à luz dos artigos 109, § 2º, e 110 da […]
