O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.323), que a adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não constitui, por
Em um esforço para atender a demanda crescente do setor de infraestrutura digital, o Poder Executivo Federal, por meio da Medida Provisória nº 1.318/2025, instituiu o Regime Especial de Tributação
Por Paulo Costa Na noite do dia 08/10/2025, a Câmara dos Deputados votou pela não apreciação da Medida Provisória nº 1.303/2025, publicada no último mês de junho, a qual estabelecia
Na noite de ontem (01/10/2025), a Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o texto-base do Projeto de Lei nº 1.087/2025, que trata da tributação mínima das altas rendas e atualiza
No dia 09 de setembro de 2025, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 136, que estabelece novas regras para o pagamento de precatórios. Em síntese, a Emenda fixa critérios sobre
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento do Tema 857, que discute a aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1.099, definiu que o prazo para pedir a restituição da comissão de corretagem, em contratos rescindidos por atraso na
Por Paulo Costa Recentemente, a Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025, regulamentando dispositivo da Lei Complementar nº 214/2025 que institui o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) como identificador
Por Paulo Costa Em mais uma tentativa de buscar maior equilíbrio para as contas públicas, o Líder do Governo na Câmara dos Deputados, Deputado José Guimarães (PT-CE) apresentou no dia
