Contribuintes do ICMS podem ter a chance de recuperar valores pagos a maior nos últimos anos, com base em recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça […]
Por Felipe Cerqueira e Fábio Andrade No julgamento do RE 596.832/RJ (Tema 228 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal reconheceu ser devida a restituição da […]