12 de fevereiro de 2025Publicado por Escritorio Andre Teixeira em 12 de fevereiro de 2025Categorias Direito TributárioEmpresas do varejo podem recuperar valores pagos indevidamente de PIS/COFINSPor Felipe Cerqueira e Fábio Andrade No julgamento do RE 596.832/RJ (Tema 228 de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal reconheceu ser devida a restituição da […]
