Recentemente a 7ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal proferiu sentença para assegurar a não incidência do IBS nas operações de fornecimento de bens com finalidade específica […]
O Relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 98, Ministro Nunes Marques, negou seguimento à ação, através de decisão monocrática. A ação foi ajuizada pelo Governo Federal […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça voltou a delimitar os contornos da relação entre o Direito Administrativo Sancionador e o Direito Penal, ao julgar […]
A Resolução CGIBS nº 06, de 30/04/2026, ao regulamentar recentemente o IBS, previu que o pedido de ressarcimento de saldo credor do imposto poderá ser indeferido na hipótese de […]
O STF manteve a tese de repercussão geral fixada em relação à incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas ao exterior. Em julgamento […]
O STF reconheceu a repercussão geral sobre a possibilidade de os Municípios fixarem alíquotas do IPTU conforme a área do imóvel (Tema 1.455). A controvérsia envolve o […]
Nos termos do artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação […]
O Supremo Tribunal Federal declarou, na ADI 7.692, a inconstitucionalidade do art. 643, caput e §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que vedava a interposição de agravo interno contra determinadas […]
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 586.068/PR, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 100), firmou importante entendimento […]
