O STF manteve a tese de repercussão geral fixada em relação à incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas ao exterior. Em julgamento […]
O STF reconheceu a repercussão geral sobre a possibilidade de os Municípios fixarem alíquotas do IPTU conforme a área do imóvel (Tema 1.455). A controvérsia envolve o […]
Nos termos do artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação […]
O Supremo Tribunal Federal declarou, na ADI 7.692, a inconstitucionalidade do art. 643, caput e §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que vedava a interposição de agravo interno contra determinadas […]
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 586.068/PR, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 100), firmou importante entendimento […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue na análise da constitucionalidade da Lei nº 14.711/2023, também conhecida como Marco Legal de Garantias, ao julgar as ADIs 7.600, 7.601 e 7.608. Esse diploma legal prevê procedimentos que […]
Por Cristina Mancebo Camara Nos últimos anos, o movimento imigratório para o exterior tem sido relevante, resultando no aumento do número de brasileiros vivendo fora do […]
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.294 sob a sistemática dos recursos repetitivos (Recurso Especial 2.002.589 e Recurso Especial 2.137.071), firmou importante orientação […]
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.309, firmou entendimento acerca dos limites subjetivos da coisa julgada nas ações coletivas que reconhecem o direito […]
