A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) publicaram, em 18 de setembro de 2026, o Edital de Transação PGFN/RFB nº […]
A Lei Complementar nº 236/2026 foi publicada em 4 de setembro de 2026 trazendo relevantes modificações no Código Tributário Nacional. A nova legislação alcança União, Estados, Distrito Federal e Municípios […]
O STF, por unanimidade, reconheceu a inconstitucionalidade da fixação de alíquotas do IPTU em razão da área do imóvel, ratificando que os únicos critérios autorizados para a instituição da […]
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 8.002 foi ajuizada no final de julho de 2026. Nesta ação, discute-se a inconstitucionalidade do art. 4º, parágrafo 7º da Lei Complementar […]
O STF julgará sob o rito da repercussão geral o direito ao creditamento do ICMS sobre a aquisição de produtos essenciais para a produção, mas que não […]
As Ilhas Virgens Britânicas (BVI) certamente figuram dentre as jurisdições mais utilizadas por brasileiros que mantém recursos no exterior e são atraídos pela flexibilidade e pela […]
Desde 2024, investidores brasileiros com estruturas patrimoniais no exterior passaram a conviver com uma exigência que, até então, era apenas recomendável: a elaboração de balanços anuais […]
A crescente sofisticação do investidor brasileiro tem ampliado o debate sobre proteção patrimonial para além das fronteiras nacionais. Em um cenário de volatilidade cambial e ciclos […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.121.055/MG, decidiu que contratos de curta estadia intermediados por plataformas digitais, como o Airbnb, desvirtuam a […]
