Publicações

STF

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça voltou a delimitar os contornos da relação entre o Direito Administrativo Sancionador e o Direito Penal, ao julgar o AgInt no REsp

Simples Nacional

A Resolução CGIBS nº 06, de 30/04/2026, ao regulamentar recentemente o IBS, previu que o pedido de ressarcimento de saldo credor do imposto poderá ser indeferido na hipótese de existência de lançamento de

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O STF manteve a tese de repercussão geral fixada em relação à incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas ao exterior. Em julgamento de embargos de declaração,

juros sobre capital próprio

O STF reconheceu a repercussão geral sobre a possibilidade de os Municípios fixarem alíquotas do IPTU conforme a área do imóvel (Tema 1.455).  A controvérsia envolve o alcance do art. 156,

juros sobre capital próprio

Nos termos do artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), inclusive nas hipóteses

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O Supremo Tribunal Federal declarou, na ADI 7.692, a inconstitucionalidade do art. 643, caput e §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que vedava a interposição de agravo interno contra determinadas decisões monocráticas fundadas em

inventário

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 586.068/PR, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 100), firmou importante entendimento acerca da aplicação subsidiária

STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue na análise da constitucionalidade da Lei nº 14.711/2023, também conhecida como Marco Legal de Garantias, ao julgar as ADIs 7.600, 7.601 e 7.608. Esse diploma legal prevê procedimentos que permitem a retomada, busca

fiscal

Por Cristina Mancebo Camara Nos últimos anos, o movimento imigratório para o exterior tem sido relevante, resultando no aumento do número de brasileiros vivendo fora do país em busca de